PL 1270/2026
Proíbe dirigir quem usa carro para violência doméstica
A proposta cria uma infração gravíssima de trânsito para homens que usem veículos como arma em casos de violência doméstica contra mulheres. Quem fizer isso perde a carteira de motorista e fica proibido de dirigir, além de estar sujeito a outras medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o inciso VIII ao art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer infração gravíssima de trânsito, cassação da Carteira Nacional de Habilitação e medida protetiva de suspensão do direito de dirigir aplicáveis ao agressor que utilizar veículo automotor como instrumento de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1270/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/03/2026
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
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