NacionalCâmara dos Deputados
PL 3447/2026
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3447/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/07/2026
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
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