NacionalCâmara dos Deputados
PL 5325/2026
Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou…
Ementa oficial
Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5325/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 09/09/2026
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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