Câmara · PL 6348/2019Relator
Dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras…
Pronta para Pauta
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Temas de autoria e relatoria
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Câmara · PL 4506/2024Autor
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da…
Tramitando em Conjunto
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