NacionalSenado Federal
PL 932/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 932/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 03/03/2026
- Última movimentação
- 26/08/2026
- Classificação
- Transporte AéreoDireito do Consumidor
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