NacionalCâmara dos Deputados
PL 5737/2026
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para agravar as penas dos crimes contra a liberdade do sufrágio e estabelecer…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para agravar as penas dos crimes contra a liberdade do sufrágio e estabelecer causas de aumento de pena para condutas praticadas mediante abuso de poder econômico, hierárquico ou de relações familiares e de cuidado, especialmente contra pessoas idosas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5737/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/11/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Política, Partidos e EleiçõesDireitos Humanos e MinoriasDireito Penal e Processual Penal
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