NacionalCâmara dos Deputados
PL 3489/2026
Institui a Política Nacional dos Territórios Camponeses (PNTC), define princípios, diretrizes, direitos, instrumentos de…
Ementa oficial
Institui a Política Nacional dos Territórios Camponeses (PNTC), define princípios, diretrizes, direitos, instrumentos de reconhecimento, proteção e governança dos Territórios Camponeses e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3489/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 06/07/2026
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireitos Humanos e Minorias
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