NacionalCâmara dos Deputados
PL 3197/2026
Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro…
Ementa oficial
Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3197/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/06/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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