NacionalCâmara dos Deputados
PL 4810/2026
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4810/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 29/07/2026
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior
Documentos e fontes
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