NacionalCâmara dos Deputados
PL 1987/2026
Carteira de docente para professores aposentados
A proposta permite que professores aposentados da educação pública e privada recebam a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), um documento que identifica profissionais da educação. Atualmente, essa carteira é expedida apenas para professores em atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1987/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 27/04/2026
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- EducaçãoPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
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