NacionalSenado Federal
PL 415/2024
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 415/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 22/02/2024
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Educação Superior
Documentos e fontes
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