NacionalCâmara dos Deputados
PL 50/2025
Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de…
Ementa oficial
Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 50/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/02/2025
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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