NacionalCâmara dos Deputados
PL 4704/2019
Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos…
Ementa oficial
Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4704/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 27/08/2019
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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