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PL 4704/2019
Regulamenta profissão de perito judicial e cria conselhos
A proposta estabelece regras para quem trabalha como perito judicial — profissional que analisa provas técnicas em processos judiciais. Cria um conselho federal e conselhos estaduais para organizar, fiscalizar e disciplinar esses profissionais, similar ao que existe para advogados e engenheiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4704/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 27/08/2019
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaTrabalho e Emprego
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