PL 442/2026
Prioridade para análise de proteção em casos de alto risco
A proposta muda a Lei Maria da Penha para que casos de violência doméstica considerados de risco elevado recebam análise mais rápida na justiça. Estabelece um prazo máximo para o juiz avaliar e decidir sobre medidas protetivas — como afastamento do agressor ou proibição de aproximação — que protegem a integridade física da vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 442/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/02/2026
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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