Obriga casas de aposta a avisar sobre riscos

A proposta exige que empresas de apostas esportivas informem seus usuários sobre os riscos dos jogos de azar, como dependência e problemas de saúde mental. As empresas que não cumprirem a obrigação sofrem penalidades.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.