NacionalSenado Federal
PL 4449/2024
Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.
Ementa oficial
Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4449/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 18/11/2024
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Serviços PúblicosFiscalização e Controle da Atividade EconômicaSaúde
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