NacionalCâmara dos Deputados
PL 6045/2025
Altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a reciprocidade das…
Ementa oficial
Altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a reciprocidade das cláusulas penais em contratos de translação imobiliária submetidos ao regime de incorporação e de parcelamento de solo urbano.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6045/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/12/2025
- Última movimentação
- 20/08/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do Consumidor
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