NacionalCâmara dos Deputados
PL 4877/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o…
Ementa oficial
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4877/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 04/08/2026
- Última movimentação
- 04/08/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
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