Permite divulgar imagens de criminosos em flagrante

A proposta muda a lei de proteção de dados para permitir que estabelecimentos comerciais divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro deles. Hoje, a lei de proteção de dados restringe essa divulgação; a mudança criaria uma exceção para casos de flagrante delito.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.