PL 5109/2025
Lei Vizinho Guardião: obrigação de denunciar abuso infantil
A proposta cria uma lei que obriga condomínios, profissionais que trabalham em condomínios, residências e líderes comunitários a denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes. Estabelece um protocolo de proteção e campanhas de conscientização sobre o tema.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, estabelece obrigações para condomínios, profissionais de condomínios e residências, e lideranças comunitárias, dispõe sobre campanhas de conscientização, e dá outras providências..
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5109/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 13/10/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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