NacionalCâmara dos Deputados
PL 2459/2026
Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.
Ementa oficial
Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2459/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/05/2026
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
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