PL 4776/2023
Regula compartilhamento de fotos de crianças nas redes sociais
A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes para estabelecer regras sobre quando pais e responsáveis podem publicar fotos e informações pessoais deles em redes sociais e plataformas online. Também cria direitos para crianças e adolescentes pedirem a remoção de suas imagens e dados da internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4776/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/10/2023
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.