NacionalCâmara dos Deputados
PL 3469/2023
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre ações específicas para a qualificação profissional da pessoa com autismo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3469/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/07/2023
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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