NacionalCâmara dos Deputados
PL 3637/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3637/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/07/2026
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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