PL 2170/2023
Criminaliza incitação a violência em locais públicos
A proposta cria novos crimes no Código Penal para quem incita ou induz outras pessoas a cometer homicídio, lesão corporal ou ameaça em ambientes coletivos ou locais que possam gerar perigo comum. Afeta quem faz discursos ou ações que encorajam violência nesses espaços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2170/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 25/04/2023
- Última movimentação
- 15/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Penitenciário
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