PL 2917/2026
Marco Legal da Soberania Financeira Digital
A proposta cria um conjunto de regras para proteger os sistemas de pagamento digital do Brasil, como o PIX, contra riscos externos e fraudes. Ela estabelece diretrizes para garantir que a infraestrutura de pagamentos permaneça sob controle nacional, proteja os dados financeiros dos usuários e promova a inclusão de mais pessoas no sistema financeiro digital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2917/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/06/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorEconomia
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