PL 6043/2025
Cria marco legal para Rondas Maria da Penha
A proposta estabelece regras para as Rondas Maria da Penha, que são patrulhas policiais especializadas em fiscalizar se as medidas de proteção contra violência doméstica estão sendo cumpridas. Essas rondas atuam para prevenir agressões contra mulheres em situação de risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA INSTITUIR O MARCO LEGAL DAS RONDAS MARIA DA PENHA, DESTINADAS À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6043/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/12/2025
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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