NacionalSenado Federal
PL 3718/2026
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração decorrente de atividade laboral temporária, sazonal, intermitente ou de duração determinada.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3718/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 14/07/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Fomento ao TrabalhoDesenvolvimento Social e Combate à Fome
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