PL 6537/2025
Proíbe gradualmente alimentos ultraprocessados nas compras públicas
A proposta cria uma política para que governos federal, estadual e municipal deixem de comprar alimentos ultraprocessados — aqueles com muitos aditivos, sal e açúcar — de forma gradual. Define quais alimentos podem ser comprados, quais têm restrição e quais são proibidos. Afeta principalmente as compras de alimentos para escolas e órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6537/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/12/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEducaçãoSaúde
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