NacionalCâmara dos Deputados
PL 5281/2026
Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da…
Ementa oficial
Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5281/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 02/09/2026
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- SaúdeDireitos Humanos e Minorias
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