NacionalCâmara dos Deputados
PL 2826/2026
Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2826/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/06/2026
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
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