NacionalCâmara dos Deputados
PL 1726/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1726/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/04/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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