NacionalCâmara dos Deputados
PL 3866/2025
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho remoto ou teletrabalho.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3866/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/08/2025
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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