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PL 2775/2025
Prazo para análise de revisão de benefício do INSS
A proposta estabelece um prazo máximo para o INSS analisar pedidos de revisão de benefícios previdenciários. Se o instituto cometer erro ou atraso na análise, o segurado receberá uma multa como compensação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta art. 103-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo para análise da revisão de benefício e multa a ser paga ao segurado da Previdência Social quando houver erro ou atraso na análise de benefício.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2775/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/06/2025
- Última movimentação
- 23/09/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência Social
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