PEC 186/2019
Regime fiscal de emergência para a pandemia
A proposta altera regras constitucionais sobre como o governo gasta e arrecada dinheiro durante a pandemia de Covid-19. Congela salários e promoções de servidores públicos, proíbe novos concursos e benefícios, e permite que o governo use dinheiro que estava guardado em fundos para pagar auxílio emergencial e reduzir a dívida pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 186/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 04/03/2021
- Última movimentação
- 13/07/2021
Documentos e fontes
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