NacionalCâmara dos Deputados

PL 5596/2026

Cria certificado para financiar seguro rural

A proposta cria um novo tipo de título financeiro chamado Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR), que permite que empresas de seguro transformem seus direitos de recebimento em papéis que podem ser vendidos no mercado. O objetivo é facilitar o financiamento do seguro agrícola e dar mais liquidez aos recursos das seguradoras nesse setor.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR).

Ficha oficial

Identificação
PL 5596/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
.
Apresentação
19/10/2026
Última movimentação
19/10/2026
Classificação
Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e OrçamentoEconomia
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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