NacionalCâmara dos Deputados
PL 5596/2026
Cria certificado para financiar seguro rural
A proposta cria um novo tipo de título financeiro chamado Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR), que permite que empresas de seguro transformem seus direitos de recebimento em papéis que podem ser vendidos no mercado. O objetivo é facilitar o financiamento do seguro agrícola e dar mais liquidez aos recursos das seguradoras nesse setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5596/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 19/10/2026
- Última movimentação
- 19/10/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e OrçamentoEconomia
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