NacionalCâmara dos Deputados
PL 5555/2025
Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições…
Ementa oficial
Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições seguras e vedando a exploração econômica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5555/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/10/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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