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PL 2196/2024

Cria duas datas de validade em rótulos de alimentos

A proposta muda as regras de rotulagem de alimentos para estabelecer duas datas de validade nos rótulos: uma indicando quando o produto deixa de ser seguro para comer, e outra indicando quando ele começa a perder qualidade. Isso afeta fabricantes, varejistas e consumidores que compram alimentos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil.

Ficha oficial

Identificação
PL 2196/2024
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
05/06/2024
Última movimentação
03/11/2026
Classificação
Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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