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PL 2196/2024
Cria duas datas de validade em rótulos de alimentos
A proposta muda as regras de rotulagem de alimentos para estabelecer duas datas de validade nos rótulos: uma indicando quando o produto deixa de ser seguro para comer, e outra indicando quando ele começa a perder qualidade. Isso afeta fabricantes, varejistas e consumidores que compram alimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2196/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/06/2024
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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