NacionalCâmara dos Deputados
PL 5587/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5587/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 15/10/2026
- Última movimentação
- 15/10/2026
- Classificação
- Esporte e LazerEconomia
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