NacionalCâmara dos Deputados
PL 699/2025
Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o…
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 699/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/02/2025
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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