NacionalCâmara dos Deputados
PLP 242/2026
Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Ementa oficial
Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 242/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 27/08/2026
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoAdministração Pública
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