Câmara · PL 3752/2026Autor
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Temas de autoria e relatoria
2 proposições que este agente assina como autor ou relator.
Câmara · PL 2855/2026Autor
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade…
Aguardando Designação de Relator(a)
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