NacionalCâmara dos Deputados
PL 5091/2026
Dispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do…
Ementa oficial
Dispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do FUNDEB para o financiamento da inclusão escolar de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA); altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000; e disciplina a fiscalização social e a formação continuada docente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5091/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 17/08/2026
- Última movimentação
- 17/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoEducaçãoDireitos Humanos e Minorias
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