NacionalCâmara dos Deputados
PL 833/2026
Dispõe sobre a instituição de regime especial de proteção e de promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de…
Ementa oficial
Dispõe sobre a instituição de regime especial de proteção e de promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de trabalho historicamente predominantemente masculinos ou com baixa representatividade feminina, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 833/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/03/2026
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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