NacionalCâmara dos Deputados
PL 836/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 836/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/03/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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