NacionalCâmara dos Deputados
PL 2876/2024
Aumenta pena por envenenar animal
A proposta aumenta o castigo legal para quem mata um animal usando veneno. Atualmente existe uma lei que pune esse crime, mas a pena seria mais rigorosa se esse projeto passar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2876/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/07/2024
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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