PL 4127/2025
Reserva de vagas de estágio em órgãos públicos
A proposta obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a reservar um percentual mínimo de vagas de estágio para estudantes de cursos focados em gestão e planejamento transversal. O objetivo é oferecer experiência prática a esses alunos dentro da administração pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui percentual mínimo de vagas de estágio, em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas a estudantes de cursos com foco em gestão e planejamento transversal, e estabelece diretrizes para formação prática aplicada, sem prejuízo dos controles estatais, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4127/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/08/2025
- Última movimentação
- 15/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEducação
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