NacionalCâmara dos Deputados
PDL 397/2023
Cancela decreto que permitia fechar a Ceitec
A proposta cancela um decreto presidencial que autorizava a dissolução (fechamento) da Ceitec, uma empresa pública que trabalha com tecnologia eletrônica. Se aprovada, a empresa não será fechada e continuará operando.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 397/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/11/2023
- Última movimentação
- 10/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Civil e Processual Civil
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