PL 3179/2024
Indenização e taxa para fiscais agropecuários
A proposta cria duas vantagens para servidores que fiscalizam alimentos de origem animal: folga remunerada quando trabalham voluntariamente além do horário, e um adicional de salário para quem trabalha em inspeção permanente. Também cria uma nova taxa que as empresas de alimentos pagarão ao governo para financiar essa fiscalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3179/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 14/08/2024
- Última movimentação
- 07/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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