SIMPLES Municipal: regime de contribuição previdenciária para municípios

A proposta cria um regime especial que permite aos municípios recolher suas contribuições previdenciárias patronais (a parte que o empregador paga) de forma simplificada, com alíquotas e critérios definidos em lei, possivelmente vinculados ao PIB. Afeta principalmente as prefeituras e seus servidores.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.