NacionalCâmara dos Deputados
PL 2060/2024
Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros…
Ementa oficial
Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2060/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 27/05/2024
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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