PL 2060/2024
Loterias especiais para municípios em calamidade
A proposta autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concursos especiais de loterias numéricas (como Mega-Sena ou Lotofácil) em situações excepcionais. O dinheiro que sobrar depois de pagar os prêmios aos ganhadores será enviado para municípios que enfrentam desastres naturais e foram declarados em estado de calamidade pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2060/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 27/05/2024
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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